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MP pede nulidade de atos de nomeação na prefeitura de Vilhena

MP pede nulidade de atos de nomeação na prefeitura de Vilhena

DA REDAÇÃO

12 de Dezembro de 2007 às 09:12

MP pede nulidade de atos de nomeação na prefeitura de Vilhena

FOTO: (Divulgação)

*Foto/legenda: O atual prefeito de Vilhena é Marlon Donadon * *O Promotor de Justiça Elicio de Almeida Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, entrou com uma ação civil pública de defesa do patrimônio público, no dia 5 de dezembro, pedindo a declaração de nulidade dos atos de nomeação e posse para os cargos em comissão ou funções gratificadas de parentes até o terceiro grau em linha reta e colateral e até, o segundo grau por afinidade, dos ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, Procurador-Geral do Município, vereadores ou cargos de direção ou de assessoramento, salvo no caso de a pessoa nomeada já ser funcionária pública efetiva. *A ação tem como réus o prefeito de Vilhena, Marlon Donadon, além de Ângelo Mariano Donadon Júnior, Patrícia Bertoncelo, Luciano Feitosa do Nascimento, Pedro Feitosa do Nascimento, Éden Marta Donadon Lucena, Élton Jonas Donadon, Francisca Donadon Stefanies, Josué Donadon, Paula Batista Donadon Gardini, Raquel Donadon, Zacarias Batista Donadon, Carina Gisela Nogueira de Lima e Marcele Bertoncelo. *Requer ainda que seja procedida à exoneração de todas as pessoas (não só as listadas na ação) nomeadas para o exercício de cargo em comissão ou funções gratificadas e que sejam parentes de quaisquer pessoas já ocupantes de cargos em comissão na data de sua nomeação, independente do grau de parentesco com os cargos citados anteriormente. Na ação, o Promotor pede também que seja decretada a nulidade dos contratos em casos especiais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, celebrados com pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam parentes do prefeito, vereadores e ocupantes de cargos de confiança como secretários e Procurador-Geral do município. *VEJA TAMBÉM: * Navegar pela Web dá 1ª demissão por justa causa * TCE participa das discussões sobre combate à corrupção

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