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Energisa: O manifesto jurídico pela sociedade de Rondônia

Atrocidades sociais cometidas pela ENERGISA e possibilidade de rescisão contratual, foram dois dos pontos levantados pelo advogado Gabriel Tomasete em Manifesto Jurídico entregue ao Ministro de Minas e Energia.

ASSESSORIA

4 de Outubro de 2019 às 17:33

Energisa: O manifesto jurídico pela sociedade de Rondônia

FOTO: (Divulgação)

O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, assim que chegou hoje ao Instituto Federal de Rondônia, para discutir mineração a convite do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, recebeu o advogado de Defesa do Consumidor, Gabriel Tomasete, que lhe entregou o “Manifesto Jurídico pela Sociedade de Rondônia”, com denúncias de ilegalidades cometidas pela Energisa. 

 

Tomasete relembrou ao Ministro que esteve com ele meses atrás em Brasília, quando rogou pela redução da tarifa. Com empenho do Ministro, houve redução de 7%. Agora, a expectativa é de que o Ministro novamente intervirá, dessa vez também contra os abusos da empresa, que foram minuciosamente relatados no Manifesto.

 

 “Estamos confiantes nesse diálogo e empenho conjunto do Ministro, do Governador do Estado e de parte dos Deputados Federais”, explicou Tomasete, engajado nessa causa de interesse público e coletivo. No documento, ele requer de pronto, a intervenção do Tribunal de Contas da União e suscita, em mais de uma oportunidade, argumentos que embasam a possibilidade de rescisão contratual.

 

 Histórico

 

Foi no dia 30 de agosto de 2018 que o Grupo ENERGISA arrematou em leilão, a Eletrobrás – Distribuidora de Energia do Estado de Rondônia, que naquela oportunidade devia aos cofres públicos, uma quantia de natureza tributária que alcançava o patamar de um bilhão de reais. 

 

As promessas eram muitas, inclusive de redução tarifária, o que foi garantido pelo próprio presidente da ANEEL, no dia do leilão. O percentual da redução prometida fora de 1,7%, o que nunca chegou a se realizar. Não só inexistiu qualquer diminuição como também houve um aumento de 30% nas faturas que, até então, vinham sendo cobradas pela empresa. 

 

A situação chegou a um nível tão anormal e perturbadoramente lesiva, que foi judicializada uma Ação Cível Pública descrevendo as condutas ilícitas promovidas pela empresa e onde se formularam pedidos que visavam a regularização do fornecimento. 

 

Naquela ocasião judicial, uma liminar que proibia a empresa de promover cortes abruptos no dito serviço, foi conquistada. O que se revelou uma conquista temporária, já que depois de os ministérios públicos, estaduais e federais, afirmarem nos autos – em que pese a continuidade dos ilícitos – de que o serviço se encontrava devidamente regularizado, a decisão fora revogada pela Justiça Federal. 

 

Outro fato curioso, é que a ENERGISA obteve junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento – instituição financeira responsável pelo financiamento de recursos a serem destinados para segmentos da economia brasileira – um empréstimo no valor de R$ 1,25 bilhões que, segundo a empresa, seria convertido em favor de investimentos locais. 

 

A lógica é simples: considerando serem os recursos do BNDES um capital público, a ENERGISA vem obtendo aportes financeiros significativos por dois canais distintos: através de tarifas mensais que recebe a título de contraprestação em pecúnia pelos serviços que fornece; e pelos recursos obtidos junto ao banco. 

 

O clamor social é pelo diálogo, já que a ENERGISA vem cometendo uma séria de atrocidades sociais que não estão sendo impedidas, sequer reduzidas, tampouco questionadas pelas autoridades, quem de direito. O Grupo detém todo o monopólio procedimental, estrutural e técnico do serviço de energia elétrica, não havendo paridade de armas em uma relação travada com o consumidor. A Justiça Estadual vem sendo abarrotada de demandas que atravancam a máquina judiciária por ser esta a única forma do consumidor fazer frente, as estratégias abusivas e de má-fé que vem adotando empresa no seu atuar. 

 

A sensação coletiva é de que a empresa não encontra limites, impondo uma série de injustos que incidem, em sua maioria esmagadora, na realidade de famílias de baixa renda, cujo orçamento é limitado aos recursos necessários à sobrevivência.

 

Além do fator surpresa nesse aumento abusivo, a produção de provas pelos consumidores também é prejudicada já que as perícias que são feitas nos medidores, tanto em caso de releitura quando da aferição de irregularidades, é um procedimento obscuro, lacunoso e unilateral e quando realizado, não possibilita a participação do consumidor. 

 

É necessário também que se discuta, de modo amplo o público, a carência de cinco anos dada a empresa, que não pode nesse período ser alvo de qualquer tipo de multa por eventuais descumprimentos dos índices de qualidade estabelecidos pela ANEEL, o que é, basicamente, um salvo-conduto para todos os tipos de atos danosos à população. 

 

Tenha acesso ao documento, na íntegra. Manifesto Jurídico pela Sociedade de Rondônia

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