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IRREGULARIDADES: TCU determina suspensão de contratos do Calha Norte entre Governo de RO e Prefeitura

O valor da concorrência é pouco mais de R$ 20,5 milhões e sete convênios foram firmados, sendo que R$ 13,5 milhões já foram repassados para a execução das obras

RONDONIAOVIVO

16 de Agosto de 2018 às 11:26

IRREGULARIDADES: TCU determina suspensão de contratos do Calha Norte entre Governo de RO e Prefeitura

FOTO: (Divulgação)

O Tribunal de Contas da União determinou na semana passada a suspensão de todas as assinaturas dos contratos do Programa Calha Norte entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Rolim de Moura, inclusive a execução dos contratos que já assinados, em decorrência de inúmeras irregularidades detectadas pela Secretaria de Controle Externo do TCU em Rondônia.

 

Segundo o acórdão 1833/2018, as irregularidades teriam ocorrido no certame licitatório realizado pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia (Supel) que declarou a vitória de duas empresas que não possuem capacidade econômico-financeira e técnico-operacional para executar o objeto dos convênios (obras de pavimentação).

 

O valor da concorrência é pouco mais de R$ 20,5 milhões e sete convênios foram firmados, sendo que R$ 13,5 milhões já foram repassados para a execução das obras. Segundo os ministros do TCU, o risco está relacionado a não conclusão das obras, em virtude de duas empresas de pequeno porte terem vencido licitações com valores expressivos.

 

Veja o que disse a ministra relatora Ana Arraes sobre a questão:

 

“Uma empresa para ser enquadrada como de pequeno porte deve possuir receita bruta anual ser no máximo de R$ 4.800.000,00. Isto significa que ambas as empresas vencedoras dos certames nunca geriram de fato os valores de suas propostas, acrescenta-se que o prazo para execução de todas as obras previsto é de 180 dias, donde infere-se que as empresas vencedoras terão que gerir quase que o dobro e até mesmo o triplo de recursos que atualmente gerem, o que representa um alto risco a capacidade econômica da empresa, bem como existe um alto risco em relação a capacidade técnica-operacional para realização simultânea das obras que necessitarão, em tese, de no mínimo o dobro de pessoal e equipamentos”.

 

A ministra utilizou como exemplo uma das empresas vencedoras da licitação: a JS Engenharia Eireli – EPP que venceu duas concorrências e teria, no mínimo, que gerir uma força de trabalho de 261 homens, ou seja, aproximadamente seis vezes maior do que toda força de trabalho que geriu no ano de 2017 que foi de 46 homens. Caso semelhante acontece com a outra empresa vencedora dos pregões, a Daterra Terraplenagens Ltda.

 

A ministra ainda demonstrou preocupação em relação às duas empresas por outros motivos, como é o caso de suas atividades econômicas: a Datarra possui atividade econômica “construção de rodovias e ferrovias”. A empresa, segundo a Receita Federal está com o endereço de Alcione Machado (sócia-administradora de 15% do capital social). Já a JS possui atividade econômica de construção de edifícios e seu endereço é o mesmo da residência do engenheiro Jorge Aidar Neto (sócio majoritário), localizado em Porto Velho.  No local, segundo o TCU, não foi encontrada a sede da empresa, mas sim uma “antiga residência”.

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