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'JUSTIÇA FEITA': TJ manda a Sejus se explicar e ALE susta os efeitos da Portaria n. 1.122/2014

A ALE na data de ontem (16/04/2019) entendeu que a portaria n. 1.122/ 2014 excede em suas determinações

ASSESSORIA SINGEPERON

17 de Abril de 2019 às 15:59

'JUSTIÇA FEITA': TJ manda a Sejus se explicar e ALE susta os efeitos da Portaria n. 1.122/2014

FOTO: (Divulgação)

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, determinou a intimação da SEJUS para prestar informações quanto a implantação de portaria com efeito retroativo em prejuízo dos agentes penitenciários do Estado de Rondônia, considerando que apesar da portaria ser de 2014, esta nunca foi praticada e da noite para o dia a Sejus imputa falta retroativa ao servidor por não se apresentar no dia seguinte ao término da licença médica enquanto o procedimento sempre foi o de se apresentar em seu plantão.

 

Além de se tratar de um procedimento indevido por parte da Sejus, a ALE na data de ontem (16/04/2019) entendeu que a portaria n. 1.122/ 2014 excede em suas determinações, considerando que os agentes penitenciários trabalham em plantões pré-estabelecidos, sendo indevida a aplicação de falta no descanso semanal remunerado, sustando os efeitos da portaria, o que representa a medida mais acertada.

 

 

 

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