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REVIRAVOLTA: TJ anula cassação de ex-vereadores e Câmara terá nova composição

Segundo entendeu o Tribunal, o processo de cassação possuía alguns vícios graves

ASSESSORIA

25 de Setembro de 2019 às 09:42

REVIRAVOLTA: TJ anula cassação de ex-vereadores e Câmara terá nova composição

FOTO: (Divulgação)

O Tribunal de Justiça de Rondônia julgou na data de hoje (24.09.2019) o recurso de apelação proposto pelos ex-vereadores de Vilhena/RO Junior Donadon, Carmozino e Vanderlei, e lhe deu provimento, a unanimidade de votos, para fins de anular o processo de cassação que tramitou na Câmara de Vereadores daquele município no ano de 2017.

 

Segundo entendeu o Tribunal, o processo de cassação possuía alguns vícios graves, dentre os quais o escoamento do lapso decadencial de 90 (noventa) dias sem que fosse concluído o processo de impeachment, conforme impõe o inciso VII do art. 5º do DL n. 201/67, motivo pelo qual declarou nulo todo o procedimento, determinando, então, o regresso dos ex-vereadores ao exercício de seus mandatos eletivos.

 

Todavia, somente retornarão ao exercício do mandato os ex-vereadores Carmozino e Vanderlei, já que Junior Donadon havia renunciado ao mandato antes que fosse concluído o processo de cassação que foi anulado.

 

Ouvido pela reportagem, o advogado dos ex-vereadores, Nelson Canedo, argumentou que o posicionamento do Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência do próprio STJ, e que o retorno de Carmozino e Vanderlei ao exercício do mandato ocorrerá nos próximos dias, quando ocorrer a notificação da Câmara de Vereadores.

 

O processo em referência é o de n. 7005379-73.2017.8.22.0014.

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