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DECISÃO: TJ determina que o ex-prefeito Claudiomiro Alves reassuma o cargo de prefeito

A reportagem entrou em contato com o advogado do agora prefeito Claudiomiro, Nelson Canedo, que afirmou que a decisão liminar

ASSESSORIA

28 de Outubro de 2019 às 14:38

DECISÃO: TJ determina que o ex-prefeito Claudiomiro Alves reassuma o cargo de prefeito

FOTO: (ASSESSORIA)

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, concedeu nesta segunda-feira (28) medida liminar em sede da ação rescisória n. 0803524-22.2019.8.22.0000, proposto por Claudiomiro Alves, ex-prefeito do Município de Theobroma/RO e atual presidente da Associação dos Municípios-AROM, e determinou a suspensão da execução do processo de improbidade administrativa que havia lhe imposto a pena de suspensão dos direitos políticos, motivo pelo qual seu mandato de prefeito havia sido cassado pela Câmara Municipal.

 

Segundo o Desembargador Relator, o fumaça do bom direito decorre das seguintes argumentações contidas na petição inicial da ação rescisória: (i) erro de fato. Da carência de dano ao erário; (ii) alegada violação de norma jurídica; e (iii) julgamento proferido por juízo incompetente.

 

Seguiu o Relator afirmando que chamou a atenção a alegação contida na petição inicial o fato de o próprio DER-RO ter constatada a entrega da obra, logo não houve, numa primeira vista, qualquer dano ao erário, conforme ventilado na ação de improbidade, que considerou que a ponte não foi entregue.

 

Por fim, para deferir a liminar e determinar o retorno de Claudiomiro ao cargo de Prefeito, entendeu o Tj/RO que haverá prejuízo aos Autores acaso se aguarde o provimento final, pois a execução do decreto condenatório imporá perda de cargos e pronta execução de elevada multa, além de considerar que se a antecipação requerida não for deferida e, for reconhecido o direito do autor Claudiomiro ao final da ação rescisória, seu mandato de prefeito certamente estará expirado.

 

A reportagem entrou em contato com o advogado do agora prefeito Claudiomiro, Nelson Canedo, que afirmou que a decisão liminar que determinou o retorno do seu cliente ao cargo de Prefeito deve ser cumprida ainda esta semana. 

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