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LICITAÇÕES: Assembleia derruba veto e projeto de Adailton Furia é mantido

Lei estabelece o seguro-garantia de execução de contrato público, visando que as obrigações do tomador sejam cumpridas

ASSESSORIA

31 de Outubro de 2019 às 16:50

LICITAÇÕES: Assembleia derruba veto e projeto de Adailton Furia é mantido

FOTO: (ASSESSORIA)

Os deputados estaduais derrubaram o veto total 043/19, do governador Marcos Rocha (PSL), ao Projeto de Lei Ordinária 016/19, de autoria do deputado Adailton Furia (PSD), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no âmbito do Estado de Rondônia.

 

Com a rejeição ao veto governamental, a matéria será encaminhada ao Executivo e em caso de silêncio, promulgada pelo presidente da Assembleia para virar lei e passar a assegurar mecanismos de proteção, com a criação do seguro-garantia de execução de contrato público, visando que as obrigações do tomador, previstas no contrato, sejam cumpridas em sua integralidade.

 

"É um avanço, uma inovação que vai dar mais garantias ao Executivo, na execução de serviços. Hoje, uma determinada empresa é contratada, através de processo licitatório, para realizar uma determinada obra ou serviço, mas o Governo não dispõe de mecanismos que garantam que aquele contrato será cumprido. Com esta lei de nossa autoria, há uma salvaguarda, uma segurança maior, permitindo que se lance mão desse seguro-garantia, em caso de descumprimento de clausulas contratuais", explicou Furia.

 

Por unanimidade, os deputados estaduais decidiram pela derrubada do veto, em razão de o projeto ser de interesse público. "Por exemplo, o Governo contrata uma empresa para construir uma escola e no decorrer da obra, a empresa alega dificuldades, atrasa os serviços e a sociedade fica no prejuízo. Estabelecendo o mecanismo de seguro, qualquer interrupção, qualquer problema, se lança mão dessa alternativa, para que não haja descontinuidade na execução das obras", opinou Adailton Furia.

 

O parlamentar aproveitou para agradecer aos colegas deputados, pela rejeição ao veto, garantindo que o seu projeto de lei possa ser promulgado e entre em vigor. "O Governo pode ainda entrar com Ação de Inconstitucionalidade, mas espero que isso não ocorra, pois a lei vai ser um escudo, uma proteção ao Executivo, quando da contratação de obras ou serviços", completou Furia.

 

Entre as novidades do projeto, está o valor garantia, que estabelece o valor máximo nominal, garantido pela apólice de seguro garantia, o que corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço.

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