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LEGISLAÇÃO: Vereador Júnior Cavalcante cobra da Semfaz fiscalização das lotéricas

"Queremos que a SEMFAZ cumpra o seu papel previsto na legislação", comentou o vereador Júnior Cavalcante

ASSESSORIA

19 de Novembro de 2019 às 09:15

LEGISLAÇÃO: Vereador Júnior Cavalcante cobra da Semfaz fiscalização das lotéricas

FOTO: (ASSESSORIA)

A lei 2.481 de autoria do vereador Júnior Cavalcante, dispõe sobre obrigações relativas ao atendimento da população nas lotéricas do Banco Caixa Econômica.

 

A legislação estabelece uma série de normas que visa proteger o consumidor, como por exemplo, a definição do tempo máximo de espera para atendimento, a instalação de cadeiras, bebedouros, banheiros, atendimento prioritário para idosos, gestantes, pessoas com deficiência etc. 

 

Acontece que a lei já está em vigor a bastante tempo, e grande parte das lotéricas ainda não se adequaram as novas obrigações.

 

"Queremos que a SEMFAZ cumpra o seu papel previsto na legislação e fiscalize de fato todos os estabelecimentos que estão em desconformidade com a lei, que inclusive prevê multas diárias, e até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento da lotérica. Nosso objetivo é defender o direito do consumidor e usuários deste serviço, e não iremos abrir mão disso", comentou o vereador Júnior Cavalcante.

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